Código Florestal: Afronta à inteligência nacional – José Eli da Veiga

A maioria dos 410 deputados que aprovaram o projeto de lei sobre a proteção da vegetação nativa (PLC-30) nem teve chance de perceber o tamanho dos disparates nele introduzidos. Certamente devido à balbúrdia em que transcorreu o processo de votação, favorecendo os míopes interesses de um subsetor econômico muito específico: o da pecuária de corte de expansão horizontal, concentrada na franja impropriamente chamada de “fronteira agrícola”.

Com certeza o Senado honrará sua missão revisora, colocando em primeiro lugar os interesses estratégicos da nação, ao contrário do que ocorreu com a Câmara na lastimável noite de 24 de maio. Muitas das distorções do PLC-30 foram bem enfatizadas em recentes audiências públicas de juristas e pesquisadores científicos, inspirando as 174 emendas apresentadas à CCJ e à CCT por 16 senadores, quase todas com o intuito de evitar inúmeros perigos de tão insensata marcha reversa. Provavelmente outras ainda serão propostas em mais duas comissões que vão anteceder o plenário: a de agricultura e a de meio ambiente.

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O mito da eficiência do agronegócio

Um artigo interessante para entender a discussão do código florestal e principalmente para entender os interesses dos latifundiários.

Código Florestal e a ineficiência do agronegócio

Gerson Teixeira

Às vésperas da provável aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Substitutivo Aldo Rebelo ao PL que altera o Código Florestal, todas as complexas dimensões da matéria foram mais ou menos abordadas nos debates do tema processados nos últimos meses. No entanto, as ponderações mais importantes da comunidade científica, amplificadas por políticos, lideranças da sociedade civil e ambientalistas, sobre os potenciais danos socioambientais da propositura, dificilmente serão observadas no texto da futura Lei.

Está claro que na perspectiva dos interesses seccionais do agronegócio, os objetivos essenciais para a aprovação do texto do Substitutivo na versão que circulou até a semana passada, envolvem: (i) o resgate da regularidade ambiental, por meio da anistia de multas e do rebaixamento dos compromissos com a recuperação de passivos ambientais, especialmente em RL e APP; e (ii) a liberação de áreas para a expansão das suas atividades através da institucionalização das chamadas “áreas consolidadas” e da precarização da legislação ambiental, via a sua descentralização.

No plano da prática política dos ruralistas, essas demandas replicam, na temática ambiental, as estratégias políticas exitosas consagradas nas sistemáticas ações pelo alongamento, repactuação e remissão de dívidas no crédito rural.

Contudo, se no caso do endividamento os ruralistas sempre enfrentaram (com êxito), resistências políticas por conta dos desdobramentos fiscais dessas medidas, os propósitos de relaxamento dos passivos e da legislação ambiental, encontram receptividade, ainda que tácita, em parcela razoável da sociedade e do governo.
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